Legislação

Manual do Vigilante: Fazer download
Lei da Segurança Privada: LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.
Segurança Orgânica ou Segurança Própria: Altera o art. 10, § 4º da Lei 7.102/83: LEI Nº 8.863, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
Segurança Orgânica ou Segurança Própria: Altera o art. 10, § 4º da Lei 7.102/83: LEI Nº 8.863, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
- Portarias: Portaria 3233/12-DG/DPF
Portaria 387/2006 - Altera a Portaria 992/95. (REVOGADA)